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Planos de Bacia

Os Planos de Bacia visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) e o gerenciamento dos recursos hídricos. Caracterizam-se como planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Seu conteúdo básico consiste em:

- Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos na bacia.

- Análise das alternativas de crescimento econômico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

- Balanço entre as disponibilidades e demandas, em termos de quantidade e qualidade e identificação dos potenciais conflitos.

- Metas de racionalização do uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade.

- Medidas, programas e projetos para atendimento das metas.

- Prioridades para outorga e diretrizes e critérios para cobrança pelo uso de recursos hídricos.

- Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

- Proposta para criação de áreas de restrição de uso, com vistas à proteção de recursos hídricos.

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