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EIV

O Estudo de Impacto sobre Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano instituído pela Lei Federal n° 10.257/2001 – denominada Estatuto da Cidade – pela qual todos os municípios brasileiros obrigam-se a regulamentá-lo em lei específica, determinando quais empreendimentos são passíveis de estudo, a fim de desobrigar aqueles cujo impacto é praticamente nulo ou pouco significativo.

O EIV é semelhante ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quanto à avaliação dos impactos, mas se diferencia significativamente quanto aos objetivos. O EIV se destina aos projetos habitacionais, institucionais ou comerciais, públicos ou privados, para os quais não há a obrigatoriedade de EIA, porém causam impacto significativo no meio urbano.

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